Contrato de Hospedagem

 

1 – CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencheu seus dados, inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet nos sites de domínio da Notorium Eventos, aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE.

2 – CONTRATADA: M. S. XAVIER – ME (Grupo Notorium), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 19.563.422/0001-01, estabelecida na Av. Treze de Maio, 1116, sala 2007, Fátima, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-530, doravante denominada CONTRATADA.

3 – OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal do CONTRATANTE ao pacote divulgado no site oficial do evento.

4 – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS: O Grupo Notorium é responsável pelo planejamento, organização e execução do roteiro e programa determinado na contratação do serviço escolhido pelo participante.

Parágrafo único: O Grupo Notorium é intermediário entre clientes e demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas), ou seja, empresas de transportes (quando incluso), hotéis (quanto incluso), restaurantes (quando incluso), guias (quando incluso), etc., respondendo pela sua escolha nos termos da lei civil no que couber e no código de defesa do consumidor.

5 – DO INVESTIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do investimento poderá ser pago diretamente pelo site oficial do evento mediante cartão de crédito ou boleto bancário. Também poderá ser feito através de e-mail ou whatsapp com um dos nossos consultores (85 99994-8284 | contato@gruponotorium.com.br) ou diretamente no escritório da empresa (Av. 13 de maio, 1116, sala 2007)

Parágrafo único – Em caso de pagamento parcelado via depósito, o pagamento da primeira parcela reserva a vaga, mas somente a quitação do valor integral garante a inscrição.

6 – DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: É importante para o CONTRATANTE cientificar-se atentamente quanto aos serviços adquiridos, bem como tudo que está ou não incluso no respectivo preço. Assim, são serviços incluídos, os serviços que estiverem expressamente mencionados no site do evento. Quaisquer afirmações, feitas verbalmente, a respeito de que determinados serviços estão inclusos no preço não deverão ser consideradas ou aceitas pelo CONTRATANTE, tampouco sugestões de passeios opcionais e de outras referências que não se encontrem escritas ou mencionadas no referido site.

7 – DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS: As seguintes despesas, bem como outras que poderão ocorrer, e cuja ciência, será previamente levada ao cliente, não estarão incluídas no preço, tais como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, que, por qualquer motivo, terão que ocorrer, serão suportadas pelo CONTRATANTE.

8 – DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO – DO PAGAMENTO: A contratação para participar no pacote escolhido se efetiva no momento da confirmação da reserva, ocasião em que será feito pagamento integral ou da primeira parcela, em moeda corrente, ou por cartão de crédito, se assim aceito pela CONTRATADA.

 9 – DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE: A não liquidação pontual de qualquer pagamento, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% a.m., correção monetária, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo.

Parágrafo único – Caso a CONTRATANTE atrase as parcelas por até 2 meses seguidos, poderá a CONTRATADA cancelar o seu pacote sem devolução do valor que já tenha sido pago.

10 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA: A CONTRATADA, depende, para execução final das mesmas da atuação de terceiros, para execução específica de serviços de transportes (quando incluso), hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, entre outros serviços diversos. Desta forma, resta por demonstrada a total e completa exclusão de qualquer responsabilidade solidária à ela imputada, junto aos seus clientes, na eventual ocorrência de danos decorrentes destes serviços de terceiros. A escolha e contratação de terceiros prestadores de serviços é realizada dentro do mais rígido critério de avaliação de mercado onde são observadas todas as especificações legais referentes a qualidade dos equipamentos, utilizados ou não, necessários ou não, na execução dos serviços contratados, cabendo qualquer responsabilidade decorrente do mau uso, desgaste e/ou qualquer danificação (resguardada as hipóteses ocasionadas por caso fortuito e/ou força maior), aos terceiros contratados. Assim as questões ou dúvidas que surgirem relativamente a esses serviços devem ser resolvidas entre os clientes e os terceiros prestadores de serviço, exclusivamente.

11 – DA DESISTÊNCIA: Em caso de desistência, independente de motivo ou alegação, esta deverá ser comunicada por escrito e serão cobradas multas da seguinte maneira:

  • Até 30 dias antes do check-in – multa de 15%;
  • 29 a 20 dias antes do check-in – multa de 30%;
  • 19 a 10 dias antes do check-in – multa de 50%;
  • 09 a 05 dias antes do check-in – multa de 80%;
  • 04 dias antes do check-in será considerado desistência ou abandono sem restituição ou reembolso dos valores pagos, devendo ainda adimplir as parcelas que estiverem por vencer;

12 – DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTES:  O participante que causar perturbação ou cuja presença possa oferecer risco a saúde, à integridade física ou moral, de quem quer que seja, será desligado da viagem, sem qualquer redução do preço daquilo que vier a não utilizar por esse motivo. Os desligamentos poderão ser feitos pelos guias turísticos atendendo a solicitações dos demais passageiros do grupo, hotelaria ou outros envolvidos. Neste caso não lhe sendo ressarcido nenhum valor pago.

13 – TRANSPORTE (quando incluso no pacote contratado): A CONTRATADA, tão somente, contrata empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviços, proprietárias de ônibus de categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, os quais deverão atender às boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também, dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto. É de inteira responsabilidade das empresas de transporte rodoviário contratadas o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis, incluída a obrigatória cobertura de seguros.

Parágrafo único – Em excursões onde as vendas forem inferiores a 20 passageiros o transporte poderá ser realizado em micro-ônibus ou vans com ar condicionado, com ou sem toalete, a critério da operadora.

14 –  DA HOSPEDAGEM: O nome do hotel, o tipo de acomodação adquirida e demais peculiaridades do pacote adquirido, devem constar no voucher. Para categoria do apartamento diferenciada daquela adquirida e/ou localização especial, caberá ao cliente verificar sua disponibilidade e, havendo, implicando diferença no preço, sob suas expensas, tratar diretamente com hotel. No ato da aquisição, o hóspede opta pelo tipo de apartamento a ser utilizado. Em caso de acomodação a compartilhar, caberá ao Grupo Notorium indicar outro(s) hóspede(s) afim(s), podendo o CONTRATANTE entrar em contato e informar quem serão seus acompanhantes. Se não houver o complemento dessa venda conforme escolha, cabe ao(s) hóspede(s) pagar(em) a diferença tarifária para o apartamento imediatamente superior. A comunicação ao hóspede da obrigatoriedade de pagamento dessa diferença deverá ser feita por escrito em até 30 dias antes do check-in.

Parágrafo primeiro – Os horários de entradas e saídas dos apartamentos nos hotéis, devem ser rigorosamente respeitados, podendo os períodos de ―início das diárias variar de acordo com o local (no Brasil, por exemplo, a diária se inicia entre 12 e 15 horas e termina 12 horas). Os horários de entrada e saída nos apartamentos dos hotéis, não podem variar em razão dos horários de vôo (chegada ou partida). Havendo entrada antecipada ou saída posterior, quando disponíveis, deverá o cliente assumir os encargos, diretamente com o hotel.

Parágrafo segundo – Nas ocasiões, em que por qualquer motivo, possam comprometer a execução dos serviços contratados, poderá a CONTRATADA alterar os hotéis, devendo acomodar os passageiros em hotel de categoria similar ou superior ao contratado.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA orienta os clientes para que as quantias em dinheiro maiores do que aquelas necessárias ao uso diário, documentos importantes, e demais objetos de alta estima ou valor, sejam guardados nos cofres dos hotéis. Na impossibilidade de uso dos cofres (pelo tamanho ou características dos objetos guardados), deverá o cliente informar, por escrito, o objeto (características, acessórios e valor) ao hotel, para que lhe seja facultada outra possibilidade de guarda, estando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade.

15 – BAGAGEM PERMITIDA (quando contratado pacote com transporte): Será permitido o transporte de 1 (uma) mala por passageiro, cujas medidas não excedam de 70x50x20cm, mais um volume de mão tipo frasqueira, o qual deverá estar sempre em seu poder. O extravio comprovado de malas nos traslados e viagens terrestres, desde que considerada bagagem permitida, será ressarcida desde que comprovada falha da OPERADORA, como instituem os Art. 90 e 96 do Decreto Federal número 92.353, que regulamenta os transportes rodoviários interestaduais de passageiros, cuja indenização máxima não ultrapassará 05(cinco) salários mínimos. Dinheiro, joias ou quaisquer objetos de valor não estão amparados por este Decreto Federal.

Parágrafo primeiro – Se o passageiro optar viajar com valores acima dos limites indenizáveis, deve fazer declaração de bagagem e contratar seguro, pois a operadora não se responsabiliza por furto, roubo ou extravio, quando a bagagem estiver sob a guarda de hotéis, transportadoras aéreas, terrestres e aquaviárias, responsabilizando-se somente quando der causa ao extravio até os limites fixados pela legislação aplicável, seguro ou em caso de existência de declaração de bagagem celebrando o competente contrato de seguro.

16 – DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM PARA EXCURSÕES RODOVIÁRIAS E EMBARQUES: Para garantia de embarque em qualquer espécie de transporte, é aconselhável atentar-se para o tempo de antecedência mínima de 1 (uma) hora, devendo o passageiro portar consigo documentos pessoais. A apresentação do passageiro sem a documentação referida, ou estando esta ilegível e/ou rasurada, implicará no não embarque. Por esse motivo e também pelo não comparecimento do passageiro, ou ocorrendo este fora do horário e local programado, importará ao passageiro, exclusivamente, toda e qualquer responsabilidade pela perda do embarque e pelas consequências e encargos decorrentes.

Parágrafo primeiro – É de responsabilidade do passageiro, o ato de apresentar-se com antecedência nos locais indicados e escolhidos por ele e descritos no 1 (uma) hora antes  do horário programado para embarque;

Parágrafo segundo – Entende-se como documento pessoal, o documento de identidade (R.G.) e Passaporte (para voos internacionais), não sendo permitida a apresentação de cópias autenticadas (obrigatoriedade da apresentação do original), atentando-se as datas de validade, não estando rasgados e/ou rasurados. Não apresentados na forma devida implicará no não embarque, posto que vetado pelas empresas transportadoras e/ou pelo serviço de fiscalização competente (Polícia Federal, D.A.C., ANTT, DETRO etc), sem responsabilidade alguma da CONTRATADA. É obrigação exclusiva do passageiro, e só à ele cabendo obter, com antecedência razoável, os devidos documentos.

Parágrafo terceiro – Para embarque de menores de 12 anos, desacompanhado dos pais e/ou responsáveis (detentores do pátrio poder, tutor ou curador), é necessário alvará judicial, concedido perante a Vara da Infância e Juventude, tanto para viagens nacionais como internacionais. Na ausência de um dos pais, é necessário o consentimento do outro, por autorização, com firma reconhecida. Os passageiros podem se informar sobre a documentação necessária através dos órgãos responsáveis como: Infraero (www.infraero.gov.br); Departamento de Aviação Civil – DAC (www.dac.gov.br) ou Policia Federal (www.dpf.gov.br).

Parágrafo quarto – A CONTRATADA se compromete a disponibilizar a retirada do voucher e demais documentos referentes à viagem por e-mail com antecedência máxima de até 3 dias antes da viagem.

17 – DAS DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES:

Parágrafo primeiro – Os passeios opcionais, não estão inclusos no preço de programa da viagem, não cabendo qualquer responsabilidade da CONTRATADA quanto a execução dos mesmos, devendo o cliente contratar diretamente com a empresa realizadora dos mesmos.

Parágrafo segundo – Os clientes que, no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios, deverão suportar tais encargos. A CONTRATADA orienta para que, os titulares de seguro saúde ou assistência médica, portem consigo os documentos necessários para atendimento fora do domicílio habitual. Se o cliente se interessar por seguros que dêem coberturas especiais, bem superiores aos mínimos legais, para o tempo de duração da viagem, deverá adquiri-lo nas agências de viagem.

Parágrafo terceiro – Traslados, City Tours e outros serviços locais poderão ser realizados em veículos locais, inclusive vans estando às características técnicas do veículo (ar condicionado, frigobar, etc…) sujeitas à disponibilidade da frota local;

Parágrafo quarto – A ordem de qualquer programa poderá ser invertida ou alterada, por motivos técnicos ou para facilitar o andamento da excursão, sem prejuízo do cumprimento total da programação;

Parágrafo quinto –  A interrupção de tráfego nas estradas utilizadas nos programas exime a Operadora de responsabilidade pela continuação da viagem. Pernoites e refeições que excedam ao total programado, bem como viagens aéreas ou outras que resultem desta interrupção, serão pagos diretamente pelos passageiros aos hotéis, restaurantes e transportadoras, não cabendo qualquer reembolso por parte da Operadora.

18 – CONCORDÂNCIA: Ao inscrever-se o participante declara conhecer, pelo que adere automaticamente, às condições gerais e específicas acima, comprometendo-se por si e por eventuais acompanhantes.

19 – VALIDADE DO CONTRATO: Os termos deste contrato são válidos até que a prestação do serviço seja satisfeita.

20 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

Fortaleza, 09 de novembro de 2017.