Termo de adesão

Leia com atenção todas as disposições

Este Termo tem como objetivo comunicar as orientações, normas e demais informações pertinentes ao VIII Congresso Intercontinental de Direito Civil, a ser realizado na modalidade on-line, nos dias 12 e 13 de novembro de 2020, numa parceria da Academia Brasileira de Direito Civil e Grupo Notorium.

1 – CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencher seus dados, inclusive CPF ou CNPJ, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite, via internet, das informações apresentadas no site oficial do evento (congressointercontinental.com.br), aderindo integralmente ao presente termo, doravante denominado CONTRATANTE.

2 – CONTRATADA: M. S. XAVIER – ME (Grupo Notorium), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 19.563.422/0001-01, estabelecida na Av. 13 de maio, 1116, sala 2007, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-530, doravante denominada CONTRATADA.

3 – OBJETO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal da CONTRATANTE ao evento VIII Congresso Intercontinental de Direito Civil, a ser realizado nos dias 12 e 13 de novembro de 2020 na modalidade online, assim como direito a este último, desde que escolha o plano Plus ou Premium, de certificado mediante preenchimento de todos os requisitos do presente contrato.

4 – DA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO: São de total responsabilidade do participante as informações prestadas no ato da inscrição, sendo estas usadas na emissão de crachás, listas de presença e certificados, não cabendo reclamação posterior. Serão consideradas válidas todas as informações prestadas pelo CONTRATANTE no ato de sua inscrição.

Parágrafo primeiro – O pagamento parcial ou integral da inscrição no VIII Congresso Intercontinental implica na aceitação integral deste termo de adesão e dispensa a necessidade de assinatura;

Parágrafo segundo – As inscrições serão feitas somente através do endereço eletrônico congressointercontinental.com.br, entre 03/09/2020 a 11/11/2020 ou até ser atingido o limite máximo de vagas.

Parágrafo terceiro – A inscrição só estará confirmada com o adimplemento de todas as parcelas antes do evento. Não será permitido acesso ao evento a participantes que não adimpliram todas as parcelas.

5 – DA DESISTÊNCIA: A confirmação do pagamento total ou parcial da inscrição implica na reserva de uma vaga, que por sua vez, implica, por parte da CONTRATADA, no pagamento antecipado de despesas administrativas, taxas, impostos e, principalmente, da reserva de vaga. A reserva de uma vaga gera o bloqueio da possibilidade de venda para outras pessoas interessadas. Em virtude disso, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, sendo somente possível a sua transferência para outrem ou a garantia do crédito para um próximo evento, mediante comunicação formal e escrita à CONTRATADA, através do e-mail: contato@gruponotorium.com.br, desde que esta comunicação se dê com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS da data de realização do evento e de acordo com os procedimentos apresentados abaixo:

Parágrafo primeiro – TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO – O participante poderá transferir sua inscrição para outrem. Para transferir a inscrição o CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONGRESSO CIVIL ONLINE informando seu nome completo e número de inscrição e os seguintes dados do novo participante: nome, e-mail, número de celular/whatsapp, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo, cidade, estado e CEP. Será encaminhada resposta ao e-mail confirmando a transferência e um novo comprovante de inscrição será encaminhado para o e-mail do novo participante.

Parágrafo segundo – CARTA DE CRÉDITO – O participante poderá solicitar uma carta de crédito do valor pago para utilização posterior. Para solicitar a referida carta de crédito, a CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO CONGRESSO CIVIL ONLINE, informando seu nome completo e número de inscrição. A CONTRATANTE receberá uma carta de crédito no valor investido com validade de até 1 (um) ano contado da data do pedido, que poderá ser utilizada na inscrição de quaisquer dos eventos realizados pelo Grupo Notorium.

Parágrafo terceiro – Faltando 7 (sete) dias para a realização do evento, todas as inscrições serão automaticamente confirmadas, portanto, independentemente do motivo ou alegação, as solicitações transferência ou cumulação de crédito que não cumprirem o prazo deste termo serão prontamente indeferidas.

Parágrafo quarto – Se a solicitação formal (por e-mail) de desistência se der no prazo legal, qual seja, em até 7 dias após o primeiro pagamento, o valor investido será reembolsado integralmente.

6 – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA CONTRATANTE: Fica facultado à CONTRATANTE excluir do quadro de participantes do evento aquele que por qualquer motivo denegrir sua imagem, insultar outros participantes em grupos, exigir benefícios os quais não foram contratados, dentre outros motivos a serem justificados por escrito.

7 – DOS PAGAMENTOS: O pagamento da inscrição, via de regra, é feito por meio eletrônico após a inscrição com o valores de acordo com cada lote e a depender da data que a inscrição tiver sido feita. A divulgação oficial dos valores sempre é feita através do link congressointercontinental.com.br

Parágrafo primeiro – A confirmação do recebimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias, através do e-mail fornecido no ato da inscrição. Caso o participante não receba a confirmação no prazo indicado, o mesmo deverá enviar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br solicitando confirmação

9 – DOS PALESTRANTES: Todos os palestrantes divulgados no site do evento estão confirmados, porém, havendo alguma necessidade, por motivo de força maior ou caso fortuito, a programação poderá ser alterada, sem aviso prévio, bem como poderá ser substituído algum palestrante que porventura não consiga comparecer.

10 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO: O participante deverá ficar atento ao link de acesso à área de transmissões, que será divulgado no site oficial do evento em, no mínimo, sete dias antes do evento.

11 – DO CERTIFICADO: O certificado de participação estará disponível para os participantes dos planos PLUS e PREMIUM, e será encaminhado para o e-mail de todos ao final da última palestra, desde que os mesmos tenham cumprido os requisitos abaixo:

Ter feito sua inscrição nas modalidades PLUS ou PREMIUM
Ter efetuado o pagamento total do valor correspondente à inscrição;
Ter assistido, ao menos, 75% das atividades do evento, comprovando tal situação com a assinatura de lista de presença virtual;
Cumprir todas as condições expostas neste contrato.

Parágrafo primeiro – No caso de não conseguir acesso ao seu certificado pelo e-mail ou site oficial do evento, o CONTRATANTE deverá solicitar o mesmo através do e-mail contato@gruponotorium.com.br com o assunto: “CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO CONGRESSO CIVIL ONLINE”, informando nome completo e número de inscrição.

Parágrafo segundo – O certificado de participação só poderá ser solicitado no máximo em até 1 (um) ano após a realização do evento.

12 – DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO EVENTO: Fica facultado à CONTRATADA cancelar o evento, em decorrência de caso fortuito ou força maior, assim como também o não preenchimento de, no mínimo, 30% das vagas destinadas às inscrições pagas até 30 dias da data de realização do evento.

Parágrafo único – No presente caso, os CONTRATANTES deverão ser informados IMEDIATAMENTE do cancelamento e todas as inscrições serão ressarcidas integralmente no prazo de até 60 dias da data do cancelamento.

13 – DA PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO: Sem a expressa autorização da CONTRATADA é, terminantemente, proibida a gravação de áudio e vídeo no interior do auditório, mesmo que em parte, de qualquer um dos painéis, a fim de preservar o direito de uso de imagem e propriedade intelectual dos palestrantes.

Parágrafo único – Fica facultado à CONTRATADA o direito de tomar as providências judiciais cabíveis aos que descumprirem tal medida.

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O CONTRATANTE assegura que está de acordo ainda com as seguintes disposições:

Parágrafo primeiro – Durante o evento será contabilizada a assiduidade dos participantes em toda a programação científica. Só receberá certificado o participante que estiver com 75% (setenta e cinco por cento) de frequência na programação, tendo como parâmetro, o inciso VI, do art. 24 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Parágrafo segundo – Todos os casos omissos serão solucionados pela organização do evento. Em caso de dúvidas/questionamentos, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico contato@gruponotorium.com.br.

15 – VALIDADE DO CONTRATO: A versão impressa do presente contrato e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

Parágrafo único – A presente versão deste contrato de adesão produzirá efeitos a partir da data em que for registrado o primeiro pagamento ou pagamento total.

16 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

 

Fortaleza, 03 de setembro de 2020.